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Consentea

Termos de Uso

Última atualização: 17/11/2026 · Minuta sujeita a revisão jurídica.

1. Quem somos

Responsável pelo serviço, pessoa física: Luiz Fernando Carpes. Suporte: mantideo_apetite6g@icloud.com

2. O que a Consentea faz — e o que não faz

A Consentea é uma ferramenta de apoio à elaboração, registro e coleta de assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) cirúrgico, anestésico e de transfusão de sangue.

A Consentea não presta assistência médica, não emite diagnóstico, não indica tratamento e não substitui o diálogo presencial entre médico e paciente, nem o julgamento clínico do profissional responsável. A responsabilidade pelo conteúdo do termo, pela informação prestada ao paciente e pelo ato médico é exclusivamente do médico usuário.

3. Quem pode usar

O cadastro é restrito a médicos com registro ativo em Conselho Regional de Medicina. Ao criar a conta, você declara que as informações de nome, CPF profissional, CRM e especialidade são verdadeiras. Novos cadastros dependem da conferência manual do documento de identidade e do CRM por administrador autorizado; alterações de identidade exigem nova análise. Informar um CRM não equivale à sua validação. A conta é pessoal e intransferível; a senha não deve ser compartilhada. Secretárias usam acesso próprio para preparar rascunhos, sujeitos à revisão e liberação do médico.

4. Papéis no tratamento de dados

O médico usuário é o controlador dos dados dos seus pacientes; a Consentea atua como operadora, tratando esses dados segundo as instruções do médico e o disposto na Política de Privacidade.

5. Uso de inteligência artificial

Alguns campos do termo podem ser rascunhados com apoio de IA. A sugestão é sempre exibida para revisão e edição do médico antes de entrar no documento, e o uso fica sinalizado no próprio termo, conforme a Resolução CFM nº 2.454/2026. O médico é responsável pelo texto final.

6. Planos, cobrança e cancelamento

O plano gratuito inclui 3 cadastros de pacientes no total, sem prazo em dias, e 1 vídeo gratuito por identidade profissional verificada. Esses benefícios não se renovam pela exclusão de pacientes ou pela criação de outra conta. Os planos pagos são mensais, sem fidelidade, ou anuais, pagos de uma vez por 12 meses ao preço de 10. Os dois podem ser cancelados a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago (o mês ou o ano). Nos planos pagos, o limite de pacientes é mensal. Preços e limites são os exibidos na página de planos no momento da contratação.

O cancelamento é feito na própria conta, em Planos, ou pelo e-mail de contato indicado no item 1. O Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, obriga o fornecedor a informar de forma clara os meios de exercer o arrependimento e assegura ao consumidor usar a mesma ferramenta da contratação, sem prejuízo dos demais meios. Confirmamos o recebimento do pedido por e-mail.

7. Direito de arrependimento e devolução do valor

A contratação é feita pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, sem precisar justificar o motivo e sem qualquer ônus (Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 49).

Exercido o arrependimento nesse prazo, todos os valores pagos são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, sem desconto, multa ou taxa administrativa (CDC, art. 49, parágrafo único). O pedido também rescinde os contratos acessórios, sem ônus (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 2º). Solicitamos o estorno ao meio de pagamento assim que recebemos o pedido: em pagamento por cartão, o prazo para o crédito aparecer na fatura é o do emissor; em Pix, devolvemos na conta de origem.

Para desistir, use Desistir e receber de volta na sua conta, em Planos, ou escreva para o e-mail de contato do item 1, informando o e-mail da conta. A data do pedido é a data em que a manifestação chega até nós.

Passado o prazo de arrependimento, não há fidelidade: o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, o acesso continua até o fim do período já pago e não há cobrança seguinte. Nesse caso não há devolução do período já utilizado, salvo falha do serviço, hipótese em que se aplica o art. 20 do CDC.

Valor pago em excesso é devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme o CDC, art. 42, parágrafo único, salvo hipótese de engano justificável.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Não respondemos por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, de uso indevido da ferramenta, de informação incorreta inserida pelo usuário ou de decisão clínica tomada pelo médico.

9. Guarda e exportação dos documentos

Os termos gerados ficam disponíveis na conta do médico enquanto ela estiver ativa. Cabe ao médico manter cópia dos documentos conforme as normas de guarda de prontuário aplicáveis. O encerramento da conta pode ser solicitado a qualquer momento pelo contato acima.

10. Foro e lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. A competência será definida pela legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor.

Esta é uma minuta gerada como ponto de partida. Antes de colocar o serviço no ar, submeta este texto e a Política de Privacidade à revisão de advogado, completando a identificação do responsável pelo serviço.